Senado Federal - A partir da sanção da Lei n. 13.641/18, foi criminalizado o descumprimento, por parte do agressor, das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. | Facebook
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Witzel sanciona lei que impede nomeação de condenados na Maria da Penha em cargos comissionados | Rio de Janeiro | G1
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 2006) tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificando as violências em física, psicológica,
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Súmula sobre violência doméstica contra a mulher - Lei Maria da Penha. | By Professor Felipe Novaes | Facebook
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